O governo federal oficializou o adiamento da aplicação de multas a empresas que não adotarem medidas para prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi publicada em portaria no Diário Oficial da União e adia por um ano a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que agora terá caráter apenas educativo até 25 de maio de 2026.
A norma ampliava a fiscalização trabalhista para além de riscos físicos, passando a incluir fatores como metas abusivas, jornadas extensas, assédio moral, ausência de suporte, conflitos interpessoais e falta de autonomia — elementos diretamente ligados à saúde mental dos trabalhadores.
Embora os auditores do Ministério do Trabalho possam realizar inspeções e receber denúncias anônimas nesse período, as empresas não serão multadas até o fim do prazo de adaptação.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, justificou o adiamento como uma forma de dar tempo para as empresas se adequarem. No entanto, especialistas veem a decisão como um retrocesso, especialmente após o Brasil registrar 472 mil afastamentos por questões de saúde mental em 2024 — o maior número em uma década.
Para o psiquiatra Arthur Danila, da USP, e a consultora em trabalho Thatiana Cappellano, o adiamento favorece empresas que resistem a enfrentar problemas estruturais em seus modelos de gestão. Eles apontam que muitos ambientes corporativos continuam a negligenciar condições que contribuem para o adoecimento psicológico dos funcionários, como a precarização, baixos salários e sobrecarga de trabalho.
Tatiana Pimenta, especialista em saúde mental no trabalho, alerta que o adiamento pode elevar ainda mais os afastamentos em 2025. Além dos impactos humanos, ela lembra que os custos econômicos são altos: o INSS gastou até R$ 3 bilhões com esses afastamentos em 2024, e a OMS estima que depressão e ansiedade causem a perda de 12 bilhões de dias úteis por ano no mundo — um prejuízo de US$ 1 trilhão.
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Os trabalhadores continuam podendo denunciar abusos por meio de canais como o site do Ministério do Trabalho, o Fala.br, a Central Alô Trabalho (nº 158) e as Superintendências Regionais. As denúncias são sigilosas e ajudam a embasar fiscalizações.